Resolução de litígios

Caro cliente,

Dando-lhe suporte para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, reunimos algumas informações que o auxiliarão nesse processo.

Caso não tenha ficado satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa face a um processo de litígio, pode contactar uma das Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos divulgamos:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 253 619 107; 
E-mail: geral@cniacc.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: info@consumoalgarve.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Tel.: 239 821 690;
E-mail: geral@cacrc.pt

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030. 
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349; 
E-mail: cicap@cicap.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa / TRIAVE
Tel.: 253 422 410;
E-mail: geral@triave.pt

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt